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Estão abertas as inscrições para o Curso de Formação Avançada em Controle de Convencionalidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos coordenado pelo Prof. Lucas Carlos Lima. O curso ocorrerá entre os dias 07 e 28 de novembro de 2025, em sete encontros, oferecendo uma certificação de 30h/aula.

Conceito do Curso

A Formação Avançada em Controle de Convencionalidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos se organiza a partir da crescente centralidade da aplicação direta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) nos espaços normativos e institucionais brasileiros. Trata-se de uma resposta acadêmica e formativa às transformações que, nas últimas décadas, reposicionaram o direito internacional dos direitos humanos como parâmetro obrigatório de interpretação, aplicação e controle da legislação nacional em diversos países da América Latina — e, de modo particular, no Brasil.

O curso parte do reconhecimento de que o controle de convencionalidade constitui hoje um dos principais instrumentos para assegurar a eficácia normativa da CADH dentro dos ordenamentos jurídicos internos. Longe de se tratar de um mecanismo meramente retórico ou simbólico, o controle de convencionalidade exige dos atores estatais — notadamente do Poder Judiciário, mas também dos órgãos administrativos e do Legislativo — uma atuação compatível com os compromissos assumidos internacionalmente em matéria de direitos humanos. Neste sentido, ele impõe a revisão da compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana e com a jurisprudência consolidada da Corte IDH, funcionando como um contrapeso institucional relevante diante de práticas e normas que perpetuam violações ou promovem retrocessos na proteção dos direitos fundamentais.

A Formação servirá também de Laboratório para discussão e trocas de experiências entre os participantes e especialistas convidados, de maneira a potencializar ainda mais o processo de conhecimento. Busca-se, assim, criar uma rede de pesquisadores e especialistas no tema para discutir as principais questões e desenvolvimentos em jogo no plano internacional sobre meio ambiente e clima.

Dias e horários de realização:

7 de novembro de 2025 – 18:00 às 20:30hs. 8 de novembro de 2025 – 09:00 às 12:00hs.

14 de novembro de 2025 – 18:00 às 20:30hs. 21 de novembro de 2025 – 18:00 às 20:00hs.

22 de novembro de 2025 – 09:00 às 12hs. 29 de novembro de 2025 – 09:00 às 11:00hs.

Sessão Posterior a Marcar com a Turma.

As aulas ficarão gravadas caso haja a perda ou impossibilidade de participação num dos horários indicados.

Tópicos do Curso:

I – O processo perante o sistema interamericano de direitos humanos.

II – O Controle de Convencionalidade como Obrigação Internacional.

III – O Controle de Convencionalidade no Brasil e em outros países do sistema.

IV – Matérias específicas do Controle de Convencionalidade, incluindo:

a) Justiça de Transição; b) Direito Penal, Processual Penal e Prisional; c) Direito Político e Processos Eleitorais; d) Liberdades de Expressão, Pensamento e Opinião; e) Meio Ambiente e Clima; f) Direitos de minorias vulneráveis; f) Temas escolhidos e definidos com a turma.

Vagas limitadas:

As aulas serão ministradas pelo Prof. Lucas C. Lima e eventualmente contarão com especialistas convidados. Serão gravadas para o caso de faltas. Adicionalmente, haverá sessões individuais ou em grupo para discussões de temáticas avançadas. O exame final para certificação consistirá numa prova simples, online.

Alunos do curso terão acesso a material didático exclusivamente preparado para o curso e bibliografia selecionada para formação e discussão.

Objetivos:

O curso tem como objetivo geral oferecer qualificação técnico-jurídica e teórica sobre o controle de convencionalidade, suas bases normativas e jurisprudenciais, e suas implicações práticas no funcionamento dos sistemas de justiça nacionais, com base na produção acadêmica desenvolvida pela Faculdade de Direito da UFMG. Em especial:

I – Permitir o aperfeiçoamento de servidores públicos das administrações federal, estadual e municipal, diante da crescente exigência de compatibilização das normas e práticas nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos; 

II – Propiciar conhecimento e análise crítica sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os parâmetros convencionais aplicáveis ao exercício do controle de constitucionalidade e de legalidade no âmbito interno; 

III – Assegurar a qualificação profissional de advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e integrantes de órgãos de controle interno e externo para a correta aplicação do controle de convencionalidade em suas práticas institucionais; 

Público-alvo:

A demanda a ser atendida é composta por servidores públicos municipais, estaduais e federais, em exercício em Minas Gerais ou em outras regiões do país, dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e dos Direitos Humanos, bem como das secretarias estaduais e municipais análogas; advogados públicos e privados que lidam com direito internacional e direitos humanos, inclusive os especializados em litigância em tribunais superiores e/ou cortes e tribunais internacionais; magistrados; membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; analistas e advogados de organizações não-governamentais; além de egressos da Graduação em Direito, que pretendam ingressar no mestrado e busquem um prévio amadurecimento e aprofundamento no campo do Direito Internacional Público e dos Direitos Humanos.

Pré-requisitos:

Nenhum

Ministrantes: Lucas Carlos Lima - www.lucascarloslima.com

E-mail para dúvidas/informações: styluscuriarum@gmail.com

Forma única de pagamento: 



Investimento:

Valor à vista: R$ 650,00

Valor à prazo: 3x R$ 250,00 = R$ 750,00

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